Flashcard FC233733
Quem é responsável por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, segundo a norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor é responsável perante a Fazenda Pública em caso de danos causados a terceiros durante o exercício de suas funções, podendo haver uma ação regressiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 180. § 2° - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
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