Flashcard FC233735
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas simultaneamente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, as sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa e são independentes entre si.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 181. - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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