Flashcard FC233736
Qual é o efeito da absolvição judicial sobre a esfera administrativa do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A absolvição judicial tem efeito na esfera administrativa apenas se ela nega a existência do fato ou afasta a autoria do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 182. - A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou
afastar do servidor a autoria.
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