Flashcard FC233737
Quais são as consequências disciplinares que podem ser aplicadas a um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor público pode ser submetido a penas disciplinares, que são sanções aplicáveis em decorrência de infrações cometidas no exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 183. - São penas disciplinares:
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