Flashcard FC233739
Quais são as consequências para o devedor em caso de suspensão de um direito ou benefício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A suspensão implica que o devedor não poderá usufruir do direito ou benefício durante o período determinado, podendo ser restabelecido após o cumprimento das condições estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 183. II - suspensão;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em