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Qual é a consequência para o servidor público em caso de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor público perderá o direito à aposentadoria ou à disponibilidade, resultando na anulação dos benefícios que recebia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 183. V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
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