Flashcard FC233743
Quais fatores devem ser considerados na aplicação das penalidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Devem ser considerados cumulativamente os fatores que influenciam a gravidade da infração e as circunstâncias do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 184. - Na aplicação das penalidades serão considerados cumulativamente:
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