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Quais são os danos que devem ser considerados em relação ao serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Devem ser considerados os danos que resultam de um fato que afete o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 184. I - os danos decorrentes do fato para o serviço público;
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