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Quais são as condições que podem isentar um servidor público de responsabilidade por seus atos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A existência de uma doença mental que comprometa, ainda que parcialmente, a capacidade do servidor de compreender a ilicitude de suas ações ou de agir conforme esse entendimento pode isentá-lo de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 184. V - existência, ao tempo da ação ou omissão, de doença mental que afete, parcialmente, a capacidade do
servidor de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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