Flashcard FC233749
Um servidor público que comete um ato ilícito enquanto está com doença mental pode ser punido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, pois ele é isento de pena se, no momento da ação, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 184. § 1º - É isento de pena o servidor que, por doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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