Flashcard FC233750
A aplicação de causas atenuantes pode resultar na troca da pena por uma modalidade diferente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, a aplicação de causas atenuantes não permite a troca da pena entre as modalidades, devendo a autoridade seguir a vinculação de pena estabelecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 184. § 2º - A aplicação de causas atenuantes não implica em comutação da pena entre as modalidades previstas
no art. 183 desta Lei, devendo a autoridade julgadora ater-se à vinculação de pena prevista nos arts. 189 e
190 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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