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Quais são as situações em que um servidor pode ser demitido ou destituído de cargo comissionado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um servidor pode ser demitido ou destituído de cargo em comissão em casos de demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 185. II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A portaria ou o decreto indicará a penalidade e o fundamento legal, com a devida inscrição
nos assentamentos do servidor.
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