Flashcard FC233754
Quais são as consequências das provas obtidas por meios ilícitos na aplicação de penalidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As provas obtidas de forma ilícita não podem ser utilizadas na aplicação de penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 186. - Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
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