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Quais direitos são garantidos aos acusados em um processo administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os acusados têm garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de poderem utilizar os meios e recursos necessários para sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 187. - Aos acusados e litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Parágrafo único. Ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e
recorrer da decisão.
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