Flashcard FC233756
Qual é a penalidade aplicada em caso de infrações leves relacionadas ao descumprimento de deveres ou proibições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A penalidade aplicada é a repreensão, conforme estabelecido no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 188. - A pena de repreensão será aplicada nas infrações de natureza leve, em caso de falta de
cumprimento dos deveres ou das proibições, na forma que dispuser o regulamento.
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