Flashcard FC233757
Em quais situações pode ocorrer a pena de suspensão de até 90 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A pena de suspensão pode ser aplicada em casos de falta grave, reincidência ou infração a disposições específicas relacionadas ao comportamento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 189. - A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave,
reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII.
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