Flashcard FC233759
Quando a penalidade é aplicada a um servidor que estava licenciado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A penalidade é aplicada somente após o retorno do servidor ao exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 189. § 2° - Quando licenciado, a penalidade será aplicada após o retorno do servidor ao exercício.
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