Flashcard FC233762
Quais são as consequências para quem comete crime contra a Administração Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A prática de crime contra a Administração Pública é punida de acordo com a legislação penal, podendo resultar em sanções penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
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