Flashcard FC233764
Qual é a consequência da inassiduidade habitual no serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A inassiduidade habitual, caracterizada por faltas ao serviço sem justificativa por 60 dias intercalados em um período de 12 meses, pode levar à demissão do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. III - inassiduidade habitual, configurada por faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias,
intercaladamente, no período de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 9.230, de 2021).
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