Flashcard FC233768
É permitido agredir fisicamente um servidor ou particular durante o serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a agressão física a um servidor ou particular em serviço é proibida, exceto em situações de legítima defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em