Flashcard FC233769
O que caracteriza a aplicação irregular de dinheiros públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A aplicação irregular de dinheiros públicos ocorre quando os recursos financeiros do governo são utilizados de maneira inadequada, em desacordo com as normas e finalidades estabelecidas, comprometendo a legalidade e a eficiência na gestão pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
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