Flashcard FC233770
O que é proibido a um servidor público em relação a segredos obtidos no exercício de sua função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É proibido ao servidor público revelar segredos que tenha obtido em razão do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
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