Flashcard FC233771
O que é considerado crime em relação aos cofres públicos e ao patrimônio estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É crime causar lesão aos cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
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