Flashcard FC233773
É permitido acumular cargos, empregos ou funções públicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas é considerada ilegal, salvo exceções previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em