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É permitido que um servidor público utilize seu cargo para obter vantagens pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, é proibido que um servidor público utilize seu cargo para obter vantagens pessoais ou de terceiros, comprometendo a dignidade da função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função
pública;
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