Flashcard FC233775
É permitido participar da gerência ou administração de uma empresa privada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido, exceto se a pessoa for acionista, cotista ou comanditário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. XIV - participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
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