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É permitido atuar como procurador junto a repartições públicas para benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, é permitido atuar como procurador para obter benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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