Flashcard FC233777
O que é proibido para um servidor público em relação a vantagens pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um servidor público não pode receber propina, comissões, presentes ou qualquer tipo de vantagem em razão de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. XVI - recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em