Flashcard FC233779
É permitido cobrar juros acima do limite legal em transações financeiras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, a prática de usura, que envolve a cobrança de juros excessivos, é proibida em qualquer forma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. XVIII - prática de usura sob qualquer de suas formas;
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