Flashcard FC233781
É permitido utilizar pessoal ou recursos materiais de uma repartição pública em atividades particulares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição pública em serviços ou atividades particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. XX - utilização de pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares.
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