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Um servidor indiciado em processo administrativo pode ser exonerado antes do término do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, o servidor indiciado não pode ser exonerado até que sua inocência seja comprovada ao final do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 190. § 1° - O servidor indiciado em processo administrativo não poderá ser exonerado, salvo se comprovada a
sua inocência ao final do processo.
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