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O que deve fazer um servidor notificado sobre a acumulação ilegal de cargos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve optar por um dos cargos, empregos ou funções em acúmulo ilegal dentro de um prazo de 10 dias após receber a notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. - Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos, a
autoridade a que se refere o art. 199 desta Lei notificará pessoalmente o servidor, por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções em acúmulo ilegal, no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação. (Redação dada pela
Lei nº 9.230, de 2021).indevidamente.
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