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Qual é a composição da comissão processante para a instauração de um processo administrativo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão processante deve ser composta por dois servidores estáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão processante, composta por 2 (dois)
servidores estáveis, o qual deve indicar a materialidade e autoria da transgressão objeto de apuração;
(Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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