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Qual é o objetivo da instrução sumária no processo administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A instrução sumária visa reunir e apresentar as provas objetivas da infração, possibilitando a indicação do responsável, a citação para defesa e a elaboração de um relatório conclusivo pela comissão processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. II - instrução sumária, que compreende a juntada de provas objetivas da infração, em poder da
Administração Pública, indiciação, citação, defesa e relatório conclusivo da comissão processante; e
(Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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