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Quem é responsável por julgar a demissão de um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A demissão de um servidor público deve ser julgada pela autoridade competente que tem a atribuição de aplicar essa penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. III - julgamento pela autoridade competente para aplicar a pena de demissão. (Incluído pela Lei nº
9.230, de 2021).
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