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Qual é o prazo para um servidor público comprovar a escolha de um dos cargos acumulados indevidamente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve comprovar a escolha em até 15 dias, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por mais 15 dias, a critério da Administração Pública e mediante solicitação justificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 1° - Utilizando-se do direito de opção por um dos cargos, empregos ou funções públicos acumulados
indevidamente, a escolha do servidor deverá ser comprovada, independentemente de nova notificação, no
prazo subsequente de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período e uma única vez, a critério da
Administração Pública e mediante pedido motivado do interessado. (Redação dada pela Lei nº 9.230, de
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