Flashcard FC233788
O que deve ser feito se um servidor não comprovar a opção de acumulação de cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade competente deve instaurar um Processo Administrativo Disciplinar Simplificado para apurar e regularizar a acumulação ilegal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 2° - Na hipótese de o servidor não comprovar a opção a que se referem o caput e o §1° deste artigo,
deverá a autoridade competente instaurar Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS), sob o
rito sumário, para apuração e regularização da acumulação ilegal. (Redação dada pela Lei nº 9.230,
de 2021).
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