Flashcard FC233789
Quais são as fases do PADS de rito sumário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O PADS de rito sumário é desenvolvido em três fases: a instauração, que envolve a publicação do ato que constitui a comissão processante; a instrução sumária, que inclui a coleta de provas, indiciação, citação, defesa e elaboração de um relatório; e o julgamento, que é realizado pela autoridade competente para aplicar a pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 3° - O PADS, de rito sumário, desenvolver-se-á nas seguintes fases: (Incluído pela Lei nº 9.230, de
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão processante, composta por 2 (dois)
servidores estáveis, o qual deve indicar a materialidade e autoria da transgressão objeto de apuração;
(Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
II - instrução sumária, que compreende a juntada de provas objetivas da infração, em poder da
Administração Pública, indiciação, citação, defesa e relatório conclusivo da comissão processante; e
(Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
III - julgamento pela autoridade competente para aplicar a pena de demissão. (Incluído pela Lei nº
9.230, de 2021).
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