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Como deve ser feita a identificação do servidor acusado de acúmulo ilegal de cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A identificação deve incluir o nome e a matrícula do servidor, além da descrição dos cargos ou funções em acúmulo ilegal, os órgãos ou entidades envolvidos, as datas de ingresso, os horários de trabalho e o regime jurídico correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 4° - A indicação da autoria e da materialidade referidas no inciso I do § 3o deste artigo dar-se-á,
respectivamente, pela identificação do nome e da matrícula do servidor acusado e pela descrição dos
cargos, empregos ou funções públicos em acúmulo ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, em
quaisquer esferas de Poder ou Governo, das datas de ingresso, horários de trabalho e do correspondente
regime jurídico em cada vínculo. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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