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Qual é o prazo para a comissão processante lavrar o termo de indiciação do servidor em situação de acúmulo ilegal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão processante deve lavrar o termo de indiciação em até três dias após a publicação do ato que a constituir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 5° - A comissão processante lavrará, em até 3 (três) dias contados da publicação do ato que a constituir,
termo de indiciação do servidor em situação de acúmulo ilegal, considerando as informações exigidas no §
4° deste artigo, após o que deverá promover a citação pessoal do servidor indiciado para, no prazo de 5
(cinco) dias, apresentar defesa escrita e os documentos que julgar necessários, assegurada vista dos autos
junto à comissão processante, na forma dos arts. 219 e 220 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.230, de
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