Flashcard FC233792
Qual é o prazo para a comissão processante elaborar o relatório conclusivo após a apresentação da defesa escrita?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A comissão processante deve elaborar o relatório conclusivo em até cinco dias após a apresentação da defesa escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 6° - Apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará relatório conclusivo, no prazo de 5
(cinco) dias, com resumo das principais peças dos autos, deliberando sobre a ilicitude da acumulação
apurada e concluindo sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, inclusive sua boa ou má-fé, indicando os dispositivos legais infringidos e a penalidade proposta. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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