Flashcard FC233793
O que deve ser feito após a elaboração do relatório conclusivo pela comissão processante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Após a elaboração do relatório conclusivo, os autos do processo administrativo disciplinar devem ser enviados à autoridade que instaurou o processo para que sejam tomadas as providências necessárias ao julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 7° - Elaborado o relatório conclusivo, a comissão processante encaminhará os autos do PADS à autoridade
instauradora, para providências cabíveis ao julgamento, na forma do inciso III do § 3° deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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