Flashcard FC233795
O que acontece se um servidor indiciado optar por se defender dentro do prazo estabelecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A opção pelo servidor indiciado até o último dia do prazo para defesa pode afastar a má-fé na acumulação ilegal, sendo convertida automaticamente em pedido de exoneração do cargo indicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 9° - A opção feita pelo servidor indiciado até o último dia do prazo para defesa poderá afastar a má-fé na
acumulação ilegal, hipótese na qual a manifestação será automaticamente convertida em pedido de
exoneração do cargo indicado pelo optante, se estadual, ou, de outra forma, observar-se-á o disposto no §
1° deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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