Flashcard FC233796
Qual é a consequência para um servidor que acumula ilegalmente cargos e age de má-fé?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor pode ser demitido, destituído de cargo comissionado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 10 - . Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á ao servidor indiciado a pena de
demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação
aos cargos, empregos ou funções públicos em regime de acumulação, hipótese na qual deverão ser
comunicados os órgãos ou entidades de vinculação. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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