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Qual é o prazo máximo para a conclusão do PADS e em que situações ele pode ser prorrogado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo máximo para a conclusão do PADS é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias em situações que exigirem, desde que haja uma decisão fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191. § 11 - . O prazo para conclusão do PADS não excederá 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato
que constituir a comissão processante, admitida a prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as
circunstâncias assim o exigirem e mediante decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 9.230, de
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