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Quais são as condições para comprovar o abandono de cargo por um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Para comprovar o abandono de cargo, é necessário apresentar documentação que comprove a ausência injustificada do servidor por mais de 30 dias consecutivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191 I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
a) na hipótese de abandono de cargo, pela juntada de prova documental precisa do período de ausência
injustificada do servidor ao serviço, quando superior a 30 (trinta) dias consecutivos; e (Incluído pela
Lei nº 9.230, de 2021).
b) no caso de inassiduidade habitual, pela juntada de prova documental precisa dos dias de falta ao serviço
sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, no prazo de 12
(doze) meses. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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