Flashcard FC233800
O que deve ser feito após a apresentação da defesa escrita em um processo administrativo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Após a defesa escrita, a comissão processante deve elaborar um relatório conclusivo que analisa a inocência ou responsabilidade do servidor, resumindo as principais evidências e decidindo sobre a justificativa das faltas ao serviço, além de indicar as infrações legais e a penalidade sugerida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 191 II - após a apresentação de defesa escrita, a comissão processante elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, resumindo as principais peças dos autos, deliberando
sobre a ausência de justificativa para as faltas ao serviço indicadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste
artigo, se ocorreram de modo intencional ou mediante dolo eventual, bem como indicando os dispositivos
legais infringidos e a penalidade proposta; e (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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