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Quais são as consequências para um ocupante de cargo em comissão ou função gratificada em caso de infração passível de demissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada pode ser destituído caso cometa uma infração que justifique a penalidade de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 192. - A destituição de cargo em comissão ou de função gratificada será aplicada nos casos de infração,
sujeita à penalidade de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada, nos termos do
artigo 60, será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.
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