Flashcard FC233803
O que acontece com um servidor que é demitido ou destituído de cargo em comissão em determinadas situações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor fica com os bens indisponíveis e deve ressarcir o erário, além de estar sujeito a ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 193. - A demissão ou destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nos casos dos incisos
IV, VIII, X e XI do art. 190, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da
ação penal cabível.
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