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Qual é a consequência para um servidor que é demitido a bem do serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor demitido não poderá retornar ao serviço estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 194. - A pena de demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", sempre que o ato
fundamentar-se no art. 190, incisos I, IV, VII, X e XI.
Parágrafo único. O servidor demitido ou destituído do cargo em comissão ou da função gratificada, na
hipótese prevista neste artigo, não poderá retornar ao serviço estadual.
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